Decreto 49335, DE 26/08/2021, OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19

Decreto Nº 49335 DE 26/08/2021

Dispõe como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 49894 DE 01/12/2021):

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

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