DECRETO 34204, DE 01/08/2011 – PARCELEMANTOS DE CRÉDITOS NA DÍVIDA ATÍVA DO MUNCÍPIO DO RJ – DENTRE OUTROS DO ISS E IPTU

Institui, no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, o PROGRAMA DÍVIDA ATIVA ITINERANTE, mediante a facilitação de acesso aos incentivos do Programa Contribuinte Cidadão, a fim de que os contribuintes e devedores em geral regularizem sua situação fiscal perante a Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, o PROGRAMA DÍVIDA ATIVA ITINERANTE, mediante o qual são implementados mecanismos que propiciem melhor acesso

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