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Tag: dívida ativa

Edital PGFN nº 6/2026: novas regras para transação de débitos com a UNIÃO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, em 1º de...

10 jun 2026

10:52

Decreto 34204, de 01/08/2011 – parcelamentos de créditos na dívida ativa do município do RJ – dentre outros do ISS e IPTU

DOM-Rio de Janeiro de 02/08/2011 (nº 97)

22 ago 2011

00:00

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