Decreto 25922, de 27/10/2005 – altera os arts. 1º, 131, 255 e 259 e acrescenta o art. 261-a no decreto 10514/1991 – ISS
DOM-Rio de Janeiro: 28.10.2005
Altera os arts. 1º, 131, 255 e 259 e acrescenta o art. 261-A no Decreto nº 10514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dispõe sobre a aplicação do art. 132 do mesmo Decreto.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a oportunidade de adequar e aperfeiçoar o Regulamento do
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