Decreto 11821, de 12/12/2023 – trata de alimentação saudável nas escolas

Publicado em: 12/12/2023 | Edição: 235-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista