A DATA CORTE (CORTE ETÁRIO) PARA INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E AS MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2019

STF

O tema tem gerado polêmicas e posicionamentos divergentes, diante da recente decisão no Supremo Tribunal Federal – STF. Para dispormos de um direcionamento às escolas cumpre-nos, inicialmente, tratar de algumas questões de direito que estão relacionadas às orientações que faremos ao final.

Como amplamente noticiado pela mídia, o Supremo Tribunal Federal, nas ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, decidiu pela constitucionalidade da Lei 9.394/96 e das Resoluções CNE-CEB 1/2010 e

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