A data corte (corte etário) para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e as matrículas para o ano letivo de 2019
STF
O tema tem gerado polêmicas e posicionamentos divergentes, diante da recente decisão no Supremo Tribunal Federal – STF. Para dispormos de um direcionamento às escolas cumpre-nos, inicialmente, tratar de algumas questões de direito que estão relacionadas às orientações que faremos ao final.
Como amplamente noticiado pela mídia, o Supremo Tribunal Federal, nas ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, decidiu pela constitucionalidade da Lei 9.394/96 e das Resoluções CNE-CEB 1/2010 e