Da obrigatoriedade da obtenção do PMOC para utilização do ar condicionado e ambientes climatizados (salas de aula)

Em razão da Declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11/03/2020 de que o surto da doença causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), foi caracterizado como uma Pandemia, o Congresso Nacional editou em 20/03/2020, o Decreto Legislativo nº 6/2020, a pedido da Presidência do Brasil, reconhecendo o Estado de Calamidade Pública.

Não obstante, em 28/04/2020, o Planalto editou o Decreto n.º 10.329/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade do PMOC, acrescendo no rol de Serviços Essenciais (art. 3º, inciso XLVI), as atividades de produção, distribuição