Curso livre é considerado estabelecimento de ensino e deve fixar placa com telefone do conselho tutelar

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 7.759 23 de outubro de 2017, que determina a instalação de placas com o número de telefone do conselho tutelar a todas as escolas e estabelecimentos de ensino deste estado, inclusive as instituições de ensino superior, os cursos profissionalizantes e os cursos livres.

Os cursos livres, ainda que não se submetam à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e não careçam do registro do MEC, se apresentam como Instituições Educacionais. Sendo assim