Educação em Tempo Integral X Contraturno: Como Funciona? — IBEE
Pareceres e orientações
04 ago 26 08:00

Educação em Tempo Integral X Contraturno ou Ensino de Horário Estendido com a Reforma Tributária. Como Estabelecer a Contratação?

Resumo: Contratação, cobrança e impactos tributários da Reforma Tributária (LC 214/2025) sobre Ensino Integral e Horário Estendido. 

Contextualização:

A presente consulta tem origem em questionamento formulado por gestor de instituição de ensino privada assessorada pela Ricardo Furtado Sociedade de Advogado com o seguinte teor: Tenho horário integral na escola e queria saber se posso fazer um contrato específico para este serviço para o ano que vem. Sendo contratos separados, como fica a questão da cobrança? Devo emitir um boleto para cada horário, sendo um para o horário