Contrato com empresa prestadora de serviço, onde figura funcionário dispensado pela escola

QUESTÃO:

A dispensa de uma funcionária para efetuar vínculo de prestação de serviço.  Vamos proceder a rescisão de contrato de uma funcionária e vamos contratá-la como prestador de serviço. Segue o contrato para apreciação do jurídico e demais orientações.

SOLUÇÃO:

De acordo com a legislação trabalhista, existe restrição, com intervalo de tempo, para a recontratação de um empregado como pessoa jurídica, senão vejamos:

A Lei 6019/74 assim, dispõe:

Art. 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos