A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE E A POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO COM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Alguns questionamentos sobre a concessão do vale transporte e sua utilização tem chegado até nós, sendo frequentes os questionamentos sobre distância mínima para concessão do vale transporte e o que fazer se o empregado utiliza de forma equivocada o benefício.

A Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985 instituiu o vale-transporte e foi regulamentada pelo decreto 95.247 de 17 de novembro de 1987.

O vale-transporte é benefício concedido pelos empregadores aos trabalhadores em geral, a fim de cobrir as despesas de deslocamento deste no percurso residência-trabalho-residência

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