COMISSÃO APROVA DESLIGAMENTO DE ALUNO INADIMPLENTE

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que faz alterações de técnica legislativa no projeto, sem mudar o seu conteúdo. O relator observa que a lei vigente já prevê a possibilidade de desligamento do aluno inadimplente ao final do período letivo. Segundo ele, a novidade é que deixará de ser considerada abusiva a cláusula contratual que explicitar essa possibilidade.

Direitos resguardados

José Carlos Araújo explica que os direitos atuais dos estudantes continuam resguardados – ou seja, quando inadimplentes por mais de 90 dias, eles só poderão