COLÉGIO E O EXAME SUPLETIVO PARA ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS – POSSIBILIDADE (F)

O juiz da 12ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar que determinou que o Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (Ceteb) submeta estudante menor de 18 anos ao exame supletivo do ensino médio, em 48h, sob pena de multa diária e em caso de aprovação expeça o certificado de conclusão do ensino médio.

A mãe da aluna ajuizou ação alegando que sua filha foi aprovada no vestibular para o curso de Relações Internacionais na Universidade Católica de Brasília, apesar de ainda estar cursando o ensino médio, tendo terminado o segundo ano e estar

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