Cobrança e protestos de anuidades escolares

1 – Podemos fazer a negativação do CPF dos contratantes inadimplentes da escola, pois recebemos a informação de que isso não é possível?

R: No ano de 2020 estava tramitando na Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro Projeto de Lei nº 675/20, que visava suspender e impedir a inscrição do nome de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o período da pandemia provocada pela COVID 19, a partir do reconhecimento do estado de calamidade pública.

Porém, ao final de 2020 o Projeto de Lei foi