DECRETO 5840, DE 13 DE JULHO DE 2006 – INSTITUI, NO ÂMBITO FEDERAL, O PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 42 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto n^o 5.154, de 23 de julho de 2004, no art. 6^o, inciso III, da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de