Cessão de uniformes e equipamentos de proteção do trabalhador danificados ou extraviados podem ser cobrados do empregado?
Cessão de uniformes e equipamentos de proteção do trabalhador danificados ou extraviados podem ser cobrados do empregado?
Por Alvaro Soares – RF&A Contabilidade – especializada em instituições de ensino.
A possibilidade de descontar o valor dos uniformes e EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, não devolvidos ou danificados do salário do funcionário é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela jurisprudência trabalhista. A CLT estabelece que os descontos podem ser feitos desde que haja concordância prévia e expressa por parte do
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