Pareceres e orientações

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TRF2 No início do mês de julho de 2017, foi proferido acórdão unânime pela terceira...

Abono de Faltas. A questão que trazemos ao estudo hoje se refere a uma Ação...

Preparando as matrículas. Com a proximidade do fim de ano, as escolas começam a abrir...

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Obrigação de Fazer com indenização Aluno interpõe ação de obrigação de fazer com pedido de...