Pareceres e orientações

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O aporte de capital com bem imóveis bem como nos casos de fusão, cisão, incorporação ou mesmo distrato social, estão amparados por imunidade quanto ao ITBI, nos termos do § 2° do artigo 156 da CF/88.

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.
Roberto Rodrigues de Morais - 23/01/2008 – ARTIGO INTERNET

1. As Execuções Fiscais decorrem d...

O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, CLT determina que:

“CLT - Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeit...

O aviso prévio é o instrumento pelo qual uma parte dá ciência à outra de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, até então existente entre ambas, sendo caracterizado como um direito potestativo, a que a outra parte não pode se opor....

Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor ...

É comum as Universidades Federais realizarem Cursos de Especialização não gratuitos, com valores muito acima do mercado. Essa atividade quase sempre se desenvolve através de fundações que utilizam o espaço público, a marca da Universidade, as instala...

O empregador é obrigado a abonar as faltas desde que formalmente comprovadas por atestado médico.

A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. No entanto, não são raros os cas...

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE DISTRITO FEDERAL – GOIÁS –TOCANTINS PARECER...

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Instituição educacional, indaga sobre a possibilidade de se exigir dos prestadores de serviços - na realidade, instrutores de dança, capoeira, música e artes marciais, que atendem aos alunos no interior da Escola, a formação de emp...