Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, no dia 25 de março, e pela Plenária, em 08 de abril, também por unanimidade, o Parecer Normativo de número 043/08 que flexibiliza o concei...
A Constituição Federal de 1988, visando proteger as pessoas portadoras de deficiência determina, entre outras:...
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Saiba quais os documentos devem ser exibidos à fiscalização do trabalho.
Consultoria Jurídica Advocacia-Geral da União PARECER/CONJUR/MTE/Nº 305/2008 Processos nºs 47606.000320/2006-16 e 47606.000078/2008-34 EMENTA: Consulta. Secretaria...
Quando o empregado pede demissão, acredita-se que ele já tenha obtido novo emprego e, portanto, não há porque falar em redução da jornada, pois esta só ocorre quando o aviso prévio é dado pelo empregador.
Não bastassem as obrigações acessórias quanto às informações de recolhimento e retenção de tributos ao fisco federal, o governo através do Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso V e parágrafo 18, obriga as empresas em geral ao encaminhamento das cópias...
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O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional determina a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no que tange aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultan...
A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias, salvo em duas situações excepcionais:
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