Pareceres e orientações

Não bastassem as obrigações acessórias quanto às informações de recolhimento e retenção de tributos ao fisco federal, o governo através do Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso V e parágrafo 18, obriga as empresas em geral ao encaminhamento das cópias...

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O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional determina a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no que tange aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultan...

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias, salvo em duas situações excepcionais:

O que verificar para:

1 – INTRODUÇÃO 6.830/80 – INICIADA A EXECUÇÃO;
2 - A FALTA DE BENS E A DETERMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO JUÍZO
3 – CAUSAS QUE INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA;
4 - PRESCCRIÇÃO PROPRIAMEN...

O Imposto Sobre Serviço no Município do Rio de Janeiro - Base de Cálculo e Preço do Serviço - O que se deve observar na concessão dos Descontos para utilização no Planejamento Tributário.

I - Introdução

A base de cálculo ...

A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, publicada no DOU do dia 27.11.98, alterando Legislação Tributária Federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e ...

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1.1 - Apesar de não ter sido objeto de súmula vinculante, por se tratar de questão decida pela Corte Especial do STJ (1) os Tribunais Regionais Federais começaram a aderir ao novo prazo de decadência e prescrição para lançamento e cobranças de para c...

Observa-se que não há de se falar da existência ou não de autorização para realização de bingo. Pois tal elementar somente é afeta ao tipo do artigo 51 da Lei de Contravenções Penais, referente a "loteria não autorizada", dentre as quais se inclui, p...