Pareceres e orientações

Inexiste na legislação a modalidade de "aviso prévio cumprido em casa", entretanto, a Instrução Normativa SRT nº 3/2002, em seu art. 21, dispõe que o denominado "aviso prévio cumprido em casa" equipara-se ao aviso prévio indenizado.

D.O.U.: 19.08.2009

Inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a abonar as faltas do trabalhador ao serviço para fins de acompanhar familiares (descendentes, cônjuge, ascendentes etc.) a médico, ficando, portanto, a princípio, os empregados faltosos pa...

A legislação trabalhista não contém dispositivos disciplinando a reintegração de empregado ao seu antigo cargo ou função exercidos na empresa, mesmo porque, quando ocorre a reintegração, esta se verifica, via de regra, por determinação judicial em de...

O salário-maternidade é devido às seguradas da Previdência Social independentemente de serem estas enquadradas na condição de empregada, empregada doméstica, contribuinte individual, trabalhadora avulsa, segurada especial ou facultativa.

A realização do presente trabalho foi motivada pelas consultas feitas por alguns colegas a respeito da prática abusiva ainda utilizada por diversas instituições de ensino que se negam a restituir as quantias pagas a título de taxa de matrícula aos e...

INTRODUÇÃO AO TEMA:

A Constituição Federal de 88, no artigo 208, inciso IV, descreve que é dever do Estado garantir o direito à educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos de idade; regra introduzida pela Eme...

Questiona o colégio a possibilidade de mudança de função ocorrida com uma professora impossibilitada de utilizar o quadro durante as aulas, tendo em vista a empregada sofrer de LER localizada na região do ombro, ficando assim limitada diante de suas ...

A todo o momento se houve falar das Notas Fiscais eletrônicas e, ainda, que estas terão como prazo para sua implantação o ano de 2010. Importa as atividades de serviços conhecerem do tema visando uma preparação para a realidade fiscal que em breve se...

Por meio da Portaria Conjunta nº 6 de 2009 foi regulamentado o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941 de 2009.