Aviso prévio “cumprido em casa”
Inexiste na legislação a modalidade de “aviso prévio cumprido em casa”, entretanto, a Instrução Normativa SRT nº 3/2002, em seu art. 21, dispõe que o denominado “aviso prévio cumprido em casa” equipara-se ao aviso prévio indenizado.
Assim, caso o empregador determine que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, terá até 10 dias, contados da data da notificação da demissão, para realizar o pagamento das verbas rescisórias.
Ressalte-se que, por meio da Portaria SRT nº 1/2006, que aprova Ementas
Normativas da Secretaria de
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.