Pareceres e orientações

SENHOR COORDENADOR

A realização do presente trabalho foi motivada pelas consultas feitas por alguns colegas a respeito da prática abusiva ainda utilizada por diversas instituições de ensino que se negam a restituir as quantias pagas a tí...

Trata-se de consulta realizada por uma empresa de recursos humanos e fornecedora de mão-de-obra indagando se a compra e o uso do equipamento Binóculo-Câmera para ser usado pelos contratados em um de seus clientes, dentro do cais, pode acarretar probl...

Conforme disposto na Instrução Normativa SRT nº 3/2002, art. 13, disponível no site, por ocasião da assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, são consideradas circunstâncias impeditivas da dispensa arbitrária ou sem justa causa as...

O artigo 168-A do Código Penal descreve que “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional” é crime tributário, incorrendo em pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ano...

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda (IR) devido e est...

Com o ajuizamento da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 186-5/DF, o Supremo Tribunal Federal encontra-se com mais uma ação discutindo ações afirmativas.

A Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, trouxe a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais, pagamento de dívidas de pequeno valor, e de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI ou de saldos remanescentes de programa...

A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista das dívidas com a PGFN/RFB.

Os débitos de qualquer nat...

“Prezados Associados,

Serve esta circular para tratar das orientações para reposição do calendário escolar, em virtude da H1N1, no que tange aos Auxiliares de Administração Escolar.

Primeiro item a ser observado é a cláusul...

Desde junho, todos os fornecedores de serviços, de qualquer natureza localizados no Estado do Rio de Janeiro, estão obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais.