Pareceres e orientações

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.368 – DF (2012/0079279-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA...

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Ementa: Guarda de menor Guarda paterna que melhor atende aos interesses da criança. Apelação –...

Com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 98.597 – SP (2011/0231603-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...

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