Pareceres e orientações

A Lei 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre os certificados das entidades beneficentes de assistência...

Instituição Educacional Filantrópica que goza de imunidade tributária, assistida pelo jurídico da Ricardo Furtado Advogado Associados, propôs ação em face da municipalidade fluminense com objetivo de ver declarada o seu direito constitucional da imun...

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Reclamação: No dia 25 de agosto de 2017, ocorreu o julgamento da Reclamação Constitucional nº...

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RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ADVOGADO: AFFONSO...

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 – MS (2013/0159874-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED...

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