Pareceres e orientações
17 abr 15 15:03

Abono de faltas escolares em função da religião, do trabalho, das doenças, do serviço militar nas aulas de educação física e outros – disposições legais relacionadas – cobrança pelos serviços especiais (inclusão)

Nos cursos de natureza presencial, a frequência às atividades acadêmicas é obrigatória nos termos do disposto no art. 47, § 3°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), 9.394/1996.

O artigo 24 da Lei 9.394/1996, no inciso VI, afirma que o controle de frequência

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