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A Fazenda Pública está para promover a inscrição dos nomes dos contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) – pasmem, sem observar o que se convencionou chamar de devido processo legal.

É necessário que se diga que a Fa...

A Fazenda Pública está para promover a inscrição dos nomes dos contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) – pasmem, sem observar o que se convencionou chamar de devido processo legal.

É necessário que se diga que a Fa...

As empresas em débito com o salário-educação até 23 de fevereiro de 2003 podem, desde a última sexta-feira, 25, quitar a dívida em até 130 prestações mensais com redução de 50% da multa. Quem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até seis pres...

O Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, a eficácia de lei do Estado da Bahia que trata de normas para a adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino particulares de pré-escola, 1º e 2º graus, e da cobranç...

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da...

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE - O artigo 59 da CLT não foi recepcionado pelo inciso XIII do artigo 7° da Constituição da República e o Enunciado 108 desta Corte foi cancelado pela Resolução n° 85/1998 (publicado...