Fixa normas para o atendimento de crianças que apresentam necessidades educacionais especiais nas creches e pré-escolas.
20 set 2004
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Fixa normas para o atendimento de crianças que apresentam necessidades educacionais especiais nas creches e pré-escolas.
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Publicada no DCM em 02.04.2004 e no D.O.RIO em 06.04.2004 com a determinação do prefeito para a argüição de inconstitucionalidade.
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