Legislação Municipal

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LEI Nº 8.342, DE 13 DE MAIO DE 2024. Institui o Programa Escadas da Tabuada...

LEI Nº 8.268, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Institui o Programa Municipal de Incentivo...

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe...

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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe...

O DOERJ publicou a Lei 10.061/23, isentando as entidades beneficentes e templos de qualquer culto...

Autores: Vereadores Cesar Maia, Rosa Fernandes, Dr. João Ricardo, Átila A. Nunes, Dr. Carlos Eduardo,...

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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta...