Lei Municipal/RJ 7987, de 11/07/2023 – Institui ações de combate à obesidade infantil

Autores: Vereadores Cesar Maia, Rosa Fernandes, Dr. João Ricardo, Átila A. Nunes, Dr. Carlos Eduardo, Rocal, Matheus Gabriel, Prof. Célio Lupparelli, Paulo Pinheiro, Vera Lins, Felipe Michel, Marcelo Arar, Jorge Felippe, Veronica Costa, Eliseu Kessler, Luciana Novaes; e das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Educação; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Notas: Decreto/Rio 52842, de 11/07/2023 – Regulamenta