Legislação Federal

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliaçã...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do...

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Conversão da Medida Provisória nº 620, de 2013 Altera a Lei no 12.793, de 2...

DOU de 18.10.2013

RELATÓRIO Sérgio Augusto Silva, brasileiro, casado, comerciante, residente em Guarulhos, SP, dirige-se a este Conselho...

Altera o Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 2, DE...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADOS: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/RS) e...

Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto.

Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de n...