Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para à formalização de...
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 1,...
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Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças ...
Publicada no DOU de 31/10/2014 Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem. O SECRETÁRIO DE...
Estabelece regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da...
Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre os...
RELATÓRIO Matheus Maciel Dornelles de Carvalho, identificado pela Carteira de Identidade n° 47.635.823-1, aluno...
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