Arquivo de Legislação Federal

DECRETO 9917, DE 18/07/2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,...

18 jul 2019

12:00

Decreto 9883, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação

DECRETO Nº 9.883, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Revogado pelo Decreto nº 11.471, de...

27 jun 2019

11:16

PROJETO DE LEI 3262/2019 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7...

13 jun 2019

17:01

Resolução CNE/CES 002, de 24/04/2019 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 2, DE...

24 abr 2019

16:48

Decreto 9765, de 11/04/2019 – Institui a Política Nacional de Alfabetização

DECRETO Nº 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Revogado pelo Decreto nº 11.556, de 2023...

21 abr 2019

10:46

LEI 13796, DE 03/01/2019 – ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA FIXAR, EM VIRTUDE DE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA, PRESTAÇÕES ALTERNATIVAS À APLICAÇÃO DE PROVAS E À FREQUÊNCIA A AULAS REALIZADAS EM DIA DE GUARDA RELIGIOSA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (4) a lei que autoriza alunos das redes...

22 jan 2019

17:02

LEI 13716, DE 24/9/2018 – ATENDIMENTO EDUCACIONAL A ALUNO INTERNADO PARA TRATAMENTO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e...

15 jan 2019

18:03

Lei 13803, de 10/1/2019 – obrigação da escola em comunicar faltas ao conselho tutelar

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para...

11 jan 2019

17:23

PORTARIA MDS 2690, DE 28/12/2018 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CERTIFICAÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS

Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social – CEBAS,...

31 dez 2018

11:29

Resolução CNE/CES 007, de 18/12/2018 – Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 7, DE...

18 dez 2018

11:17

Legislação Federal