Legislação Federal

LEI No 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980. Declara Feriado Nacional o Dia 12 de...

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

DE 11/ 07/ 79 (*)

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos...

A base de cálculo do incentivo fiscal da Lei nº. 6321 é composta unicamente dos custos diretos.

O disposto no art. 10 do Decreto nº. 78.676, de 8 de novembro de 1976, deve ser interpretado tendo em vista os fundamentos e objetivos do Pr...

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Vigência   Altera a legislação do...

  Vigência (Vide Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência) Altera a legislação do imposto sobre a...

DOU DE 1/09/77

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.         O...