Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: Art. 1º No exercício financeiro de 1984, as parcelas de antecipação do imposto de renda de que trata o item
06 jun 1984
00:00
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
MNTPJ-2.20.00.00 – Normas para Apuração do Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
2.20.09.00 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos.
2.20.09.38 – Alimentação do Trabalhador e Formação Profissional.
O Programa de Alimentação do ...
CONSOLIDAÇÃO EM 03/03/2011.
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço...
.
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Valores devidos aos dependentes de empregado morto
Copyright 2026 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.