Legislação Federal

– Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para...

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Conversão da MPv nº 856, de 1995 Notas: LEI 10690, DE 16/06/2003 – ALTERA A LEI...

  Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo...

Mensagem de veto Texto compilado (Vide Lei nº 9.074, de 1995) Dispõe sobre o regime...

LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Conversão da Medida Provisória nº 812,...

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 MINISTÉRIO DA SAÚDE  GABINETE DO MINISTRO DO 184, de 26/9/94  O Ministro de Estado da...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO/MANTENEDORA O DO ESTADO DE SAO PAULO (Procuradoria Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO de Justiça-SP). UF - SP ASSUNTO DEVOLUÇÃO de valores pagos, a título de matrícula, em cas...

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.