MENSAGEM 1439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 92, de 1996 (nº 2.380/96 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposiq6es Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”.
Ouvido, o Ministerio da Educação e do Desporto assim se manifestou sobre a maténa
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