Arquivo de Legislação Federal

LEI 14309, DE 8/03/2022 – ALTERA A LEI 10.406, DE 10/01/2002 (CÓDIGO CIVIL), E A LEI Nº 13.019, DE 31/07/2014, PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSIM COMO PELOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, E PARA POSSIBILITAR A SESSÃO PERMANENTE DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...

08 mar 2022

10:06

DECRETO FEDERAL 10854, DE 10/11/2021 – REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS E O PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA, E ALTERA O DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Decreto Federal 11678, de 30/08/2023 – Altera o Decreto 10854, de 10/11/2021, para regulamentar disposições...

07 mar 2022

14:34

PORTARIA MEC 40, DE 24/02/2022 – DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DO PROGRAMA DE DEMANDA SOCIAL (DS) ,DO PROGRAMA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA (PROEX), DO PROGRAMA DE SUPORTE À PÓS-GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES (PROSUP) E DO PROGRAMA DE SUPORTE À PÓS-GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (PROSUC)

Dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda...

25 fev 2022

10:52

PORTARIA CONJUNTA CGU/SMPE 2279, DE 09/09/2015 – TRATA DE MEDIDAS DE INTEGRIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

COMENTÁRIOS INICIAIS – Em geral, integridade é definida como a qualidade daquele que se comporta...

22 fev 2022

08:00

Resolução CD/ANPD 002, de 27/01/2022 – aprova o regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas...

10 fev 2022

08:45

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS 14, DE 20/01/2022 – ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18/06/2020, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO COVID-19 EM AMBIENTES DE TRABALHO

OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das...

08 fev 2022

08:12

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2063, DE 27/01/22 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere...

02 fev 2022

07:44

PORTARIA RFB 28, DE 15/04/2021 – INSTITUI O COMITÊ GESTOR RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONFIA DA RFB

PORTARIA RFB 28, DE 15/04/2021 – INSTITUI O COMITÊ GESTOR RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DAS...

24 jan 2022

08:29

PORTARIA MEC/CNE 41, DE 20/01/2022 – ESTABELECE O REGULAMENTO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, edição 2022, referente...

24 jan 2022

08:15

Portaria MTP 671, de 8/11/2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

PORTARIA EM VIGOR PELA ALTERAÇÃO DA PORTARIA 1368 DE 30/5/2022 O MINISTRO DE ESTADO DO...

19 jan 2022

11:39

Legislação Federal