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Legislação Federal

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS 17, DE 22/03/2022 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA FLEXIBILIZA USO DE MÁSCARAS NOS ESTADOS

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de...

07 abr 2022

08:17

MEDIDA PROVISÓRIA FEDERAL 1109, DE 25/03/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E...

06 abr 2022

08:00

PORTARIA MEC 109, DE 01/04/2022 – INSTITUI AS COMISSÕES ASSESSORAS DE ÁREA – CAA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES REFERENTES AO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE EDIÇÃO 2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no...

04 abr 2022

10:48

PORTARIA MEC 204, DE 25/03/2022 – ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE ABERTURA DO PROTOCOLO DE INGRESSO DE PROCESSOS REGULATÓRIOS NO SISTEMA E-MEC EM 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art....

29 mar 2022

08:05

RESOLUÇÃO CGSN 166, DE 18/03/2022 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

A Resolução CGSN nº 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples...

22 mar 2022

11:26

LEI COMPLEMENTAR REFIS/RELP 193, DE 17/03/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18/3), a Lei...

18 mar 2022

12:26

RESOLUÇÃO CD/ANPD 002, DE 27/01/22 – APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas...

17 mar 2022

08:01

LEI 14311, DE 9/03/22 – ALTERA A LEI 14151, DE 12/05/2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – ALTERA A LEI Nº 14.151, DE...

10 mar 2022

10:13

Resolução MEC/CPRSC 7, de 08/03/2022 – Altera a Resolução CPRSC 3 de 8/06/021, que estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de reconhecimento de saberes e competências (rsc) aos docentes da carreira de magistério

RESOLUÇÃO MEC CPRSC 7, DE 08/03/2022 – Altera a Resolução CPRSC 3 de 8/06/021, que...

09 mar 2022

08:20

PORTARIA MEC 045, DE 7/03/2022 – CRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE SUGERIR MECANISMOS PARA ORIENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO NA PÓS-GRADUAÇÃO BRASILEIRA

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, no uso...

08 mar 2022

11:43

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