MEDIDA PROVISÓRIA 1124, DE 13/06/2022 – ALTERA A LEI 13709, DE 14/08/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, TRANSFORMA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL E TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Fica criado um Cargo Comissionado Executivo – CCE-18 de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados