Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2008 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Câmara Municipal de Taubaté/Vereadora Pollyana Gama - UF: SP ASSUNTO: ...
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Compilada - 15/05/2010
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
D.O.U.: 01.08.2003
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a
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