INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 681, de 05/10/2006 – DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Os débitos das entidades sem fins econômicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de assistência social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), perante a Secretaria da Receita Federal