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Legislação Federal

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Portaria MEC 996, DE 23/05/2023 – Institui a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – CNEEPE

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art....

25 maio 2023

09:03

Portaria MEC 119, DE 23/05/2023 – Dispõe sobre a suspensão de prazos de processos da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso...

24 maio 2023

09:58

Lei Federal 14.579, de 10/05/23 – Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

15 maio 2023

10:33

Lei Federal 14560, DE 26/04/2023 – Altera LDB para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares

EMENTA Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes...

27 abr 2023

10:28

Lei Federal 14554, de 20/04/2023 – Aumenta o prazo máximo dos empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

EMENTA Conversão da Medida Provisória nº 1.139, de 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de...

25 abr 2023

08:45

Lei Federal 14553, de 20/04/2023 – Determina procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho e altera a Estatuto da Igualdade Racial

EMENTA Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho...

24 abr 2023

08:00

Portaria MJSP 351, DE 12/04/2023 – Dispõe sobre medidas a serem adotadas para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais

EMENTA Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e...

13 abr 2023

10:24

Decreto 11471, de 6/04/2023 – Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais

DECRETO Nº 11.471, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Institui o Conselho Nacional dos Direitos...

06 abr 2023

10:57

Portaria MEC 627, DE 04/04/2023 – Suspende os prazos em curso da Portaria MEC 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art....

05 abr 2023

07:56

Portaria CAPES 057, DE 28/03/2023 – Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País

EMENTA Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios...

03 abr 2023

08:26

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