Decreto Federal 11794, de 23/11/2023 – Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CIDPD, órgão colegiado de caráter permanente, com os objetivos de:

I – coordenar as ações das edições do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite;
II – monitorar e avaliar os resultados das edições do