Legislação Estadual

LEI 1892, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA DA...

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO ANTIPÓLIO NO ATO DE INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR. O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislati...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando que grande número de processos de regularização de vida escolar é encaminhado ao Conselho, de forma irregular, sem o competente pronunciamento dos órgãos próprios da Secretari...

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Dá nova redação ao art. 7º da Deliberação nº 13/76.

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