Legislação Estadual

Dispõe sobre as ações de aprimoramento do desempenho do pessoal dos quadros da Secretaria

O Secretário da Educação, com fundamento na LC nº444/85 e considerando a necessidade de:

- implementar a Política Educacional ...

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Estabelece normas para recolhimento de arquivos de escolas extintas.

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Dá nova redação ao art. 2º da Deliberação nº 122/85.

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Portadores de diplomas ou certificados expedidos por instituições estrangeiras