Legislação Estadual

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 16, § 3º da Lei Federal nº 4.024/61, e considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos de autorização de funcionamento de estabelecime...

...aprovada em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação, realizada em 24-3-93, que versa sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

DELIBERAÇÃO CEE N.º 2/93<...

Os estabelecimentos particulares de ensino que mantenham Curso de Educação Pré-Escolar, ou Ensino de 1º e 2º Graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar, na parte frontal externa dos prédios em que funcionam, placa informat...

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LEI Nº 2068, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993. LIBERA PARA AVALIAÇÃO COLETIVA DOS ALUNOS...

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições e Considerando a comprovada inexistência de professores habilitados em determinados municípios do interior do Estado, para lecionar no Pré-escolar e a partir da 5ª série do 1º Grau;

COMPLEMENTA AS NORMAS BAIXADAS NA DELIBERAÇÃO Nº 20/76-CEDERJ.

Revoga as Deliberações nºs 65/80 e 170/90/CEE/RJ, e dá outras providências.