Arquivo de Legislação Estadual

É vedado aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado, bem como aqueles a eles vinculados:
- cobrar taxa de matrícula; exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar; - cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documen...

05 out 1984

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DECRETO 7526, DE 06/09/1984 – APROVA O MANUAL DO SINDICANTE – NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicado no D.O.E. em 10.09.1984 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo determinam a apuração imediata, por meios sumários ou me...

10 set 1984

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LEI 7089, DE 23/03/1983 – COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM FERIADOS, SÁBADO E DOMINGO

Mensagem de veto Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento...

27 mar 1983

15:45

RESOLUÇAO SE/SP 082, DE 19/04/1982 – DISPÕE SOBRE REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DE 2.º GRAU

Dispõe sobre registro de diplomas e certificados de habilitações profissionais de 2.º grau

O Secretario de Estado da educação, considerando:

o disposto na Portaria MEC 629, de 26 de novembro de 1981, e o Convênio MEC-SE, pu...

19 abr 1982

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Legislação Estadual

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 158/1989 – ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO SENDO EQUIVALENTES AOS DE TÉCNICO DE 2º GRAU

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 146/1988 – ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 145/1987 – CESSA A INTERVENÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, MENCIONADAS NA DELIBERAÇÃO Nº 140/87

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 124/1985 – FIXAR NORMAS PARA CONCESSÃO DE EQUIVALÊNCIA DE CURSOS DE 1º E 2º GRAUS

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 123/1985 – FIXA NORMAS DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO, DE CURSOS COM FUNDAMENTO NO ART. 104 DA LEI N.° 4.024/61 E AUMENTO DE VAGAS EM CURSOS JÁ EXISTENTES

LEI 837, DE 23/01/1985 – DSIPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE CRECHES

LEI 783, DE 05/10/1984 – PROÍBE, AOS ESTABELECIMENTOS A COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO 7526, DE 06/09/1984 – APROVA O MANUAL DO SINDICANTE – NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI 7089, DE 23/03/1983 – COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM FERIADOS, SÁBADO E DOMINGO

RESOLUÇAO SE/SP 082, DE 19/04/1982 – DISPÕE SOBRE REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DE 2.º GRAU

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