Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA...

EMENTA : O contrato de prestação de serviços educacionais, apesar de tratar-se de relação de consumo não faz com que o devedor deixe de cumprir com suas obrigações, utilizando-se do Código Consumerista; nem tampouco o seu desemprego serve como causa...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, C...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO A...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ONDE À PARTE AUTORA PRETENDE DEVOLUÇÃO DO QUE PAGOU, EM DOBRO, A TITULO DE MATRICULA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.758/71. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO V: REGRA NÃO AUTO-APLICÁVEL. RECONDUÇ...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF⁄88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069⁄90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONST...

Cobrança de anuidades escolares representadas por notas promissórias firmadas em razão de confissão de dívida. Ausência de novação. Prazo para cobrança de anuidades escolares é de um ano e não de vinte anos, como acontece com as obrigações pessoais, ...

Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares.
Prescrição.
-Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações. Precedentes.

AgRg no REsp 476246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148468-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)...