Repouso remunerado – professor estatutário
A C Ó R D Ã O
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 351/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. Esta Corte sedimentou tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de
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