Jurisprudência

Ementa: A taxa de reserva de matrícula , apesar de ser uma prática realizada pelas instituições de ensino para reservar vagas de seus alunos para o ano seguinte; tal costume não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. A instituição pode arrecadar p...

Ementa: As instituições de ensino estão proibidas de aplicar ao aluno inadimplente qualquer penalidade pedagógica, em especial, a suspensão de provas escolares e a retenção de documentos escolares. Evidentemente que a renovação de matrícula não se en...

Ementa: No caso, não há qualquer documento que comprove a má prestação do serviço ou mesmo qualquer perseguição ao aluno por parte da Direção do estabelecimento de ensino. Portanto, não constitui ilícito a reprovação de estudante, pelo estabeleciment...

Ementa: É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivam...

Ementa: O jubilamento é uma sansão administrativa ao acadêmico que demora, sem justificativa, a concluir o curso universitário além de um determinado limite temporal considerado suficiente pela instituição de ensino. Portanto, assevera-se razoável q...

Ementa: No caso, apesar da ausência de autorização para utilização de fotografia de menor que foi exposta na capa de caderno que se destinou apenas a fins didáticos por parte da escola pública, certo é que, não houve intenção pejorativa, ou de denegr...

Ementa: Negociação de Contrato de locação de móvel, antes do término do contrato gera expectativas. A falta de clareza nas soluções pela parte locadora gera dúvidas à parte locatária, o que lhe garante direito de posse, princípio da boa fé....

Ementa: A Inexistência de Processo Administrativo enseja numa execução, a exceção de pré-executividade. A falta da parte no conhecimento das cobranças de anuidades traz dúvidas sobre a liquidez do título executivo. A liquidez do título é ensejada pel...

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu receber o Recurso Extraordinário 566.622-1, considerando presente a repercussão geral — requisito de admissibilidade, instituído pela Emenda Constitucional 45/05 —, a fim de que ...

Imunidade Tributária e ICMS - 1 O Tribunal, por maioria, em virtude da existência de dissídio entre as Turmas, conheceu de embargos de divergência opostos pelo Estado de São Paulo em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ext...