Jurisprudência

Ementa: O artigo 318 da CLT não consagra jornada especial reduzida para os professores, limitando, apenas, o número de horas-aula consecutivas ou intercaladas, sem prejuízo de outras atividades vinculadas à docência.

Ementa: O art. 318 da CLT fixou a jornada máxima do professor em quatro horas consecutivas ou seis horas alternadas. Excedida a jornada máxima, as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%.

Nos últimos dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou seis Súmulas Vinculantes, resumindo em verbetes o entendimento já consolidado pela Corte em temas recorrentes e de grande interesse da sociedade, que tramitam nos tribunais brasileiros, ...

Ementa: No caso, mesmo que o candidato tenha sido aprovado em exame vestibular, porém, não tenha concluído o ensino médio ou equivalente, não tem direito à matrícula em curso de graduação, pois, para alcançar os níveis mais elevados do ensino, o cand...

Ementa: Restou-se comprovado que, apesar de o aluno ter cursado o ensino médio em escola particular, porém como bolsista, assevera-se que, nessa qualidade, é tão carente quanto os que se beneficiaram da gratuidade do ensino gratuito. Portanto, tem o...

Ementa: Certo é que, no caso de dano causado por aluno contra professor da rede pública, não se pode imputar ao Poder público a responsabilidade pelo ato lesivo, por omissão do ente estatal, pois, não podia materialmente impedir a lesão física e mui...

Ementa: Tem- se, que a resilição do contrato de prestação de serviço educacional, por desistência do aluno, depende de comunicação por escrito à instituição. O abandono do curso, até que o aluno formalize por escrito a desistência, faz com que a esco...

Em sendo penhorado imóvel-sede de escola, em pleno semestre letivo, revela-se evidente o prejuízo social advindo de sua desocupação imediata. Neste caso, deve ser preservada a posse do imóvel, estabelecendo-se um valor como pagamento mensal a título...

Nos últimos dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou seis Súmulas Vinculantes, resumindo em verbetes o entendimento já consolidado pela Corte em temas recorrentes e de grande interesse da sociedade, que tramitam nos tribunais brasileiros, ...

Ementa: A jurisprudência já pacificou o entendimento de que, os professores possuem o direito a ter o período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído em sua carga horária. Diante desta realidade, conclui-se que é razoável estabelecer u...